O deputado Lula Morais deu entrada nesta quinta feira, dia 23/04, ao meio dia no requerimento de CPI para apurar possíveis irregularidades nos aumentos da tarifa de energia elétrica no Estado do Ceará, nos 10 últimos anos, no departamento legislativa da Casa. “Existe condição para fazermos essa investigação porque os aumentos chegaram a patamares abusivos”, observou Lula Morais, acrescentando que o último aumento anunciado pela Coelce foi de 11,25% no preço da energia. A grande maioria já assinou o requerimento. Conforme o requerimento do parlamentar comunista, a CPI visa investigar as práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores dos serviços de distribuição de energia elétrica autorizados pela Aneel, entre os anos de 1999 e 2009, bem como o descumprimento da obrigação contratual da Coelce de fornecer energia mais barata.
O lucro líquido da COELCE, somente nos últimos três anos atingiu a cifra em torno de R$ 950 milhões, onde apenas no ano passado alcançou o patamar histórico de R$ 339 milhões. “É inconcebível que nesse momento de crise que estamos passando, onde todos os esforços no mundo inteiro são empreendidos para combater os efeitos da crise, com vistas a preservar a liquidez da economia, buscando garantir a circulação do mercado, uma empresa responsável pelo o insumo mais importante para a vida econômica, tenha sua tarifa elevada em 11,25%, o dobro da inflação de 6,27%”, afirma Lula Morais.
O serviço de fornecimento de energia é de natureza pública e é essencial, conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal, sendo regulada, portanto, pelas regras do direito público que protege o interesse da sociedade como um todo. Em razão disso, o acesso da população ao serviço deve ser o mais amplo possível, o que torna a questão do princípio da modicidade tarifária fundamental. “Esse contrato de privatização, mesmo que tenha base legal, repito é ilegítimo, imoral e inaceitável, porque não foi ouvido e não participou, o principal sujeito dessa história, o consumidor, que é quem vem pagando esta conta”, enfatiza Lula Morais.
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