A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no dia 01 de Abril o parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, de 2004, a chamada PEC dos Vereadores, que aumenta em mais de oito mil o número de vereadores nas câmaras municipais, elevando dos atuais 51.748 mil para 59.791 mil vereadores em todo o país.
Com a aprovação do parecer, caberá, agora, ao plenário da Casa decidir, por maioria simples de votos, que significa metade mais um dos presentes, desde que votem, no mínimo, 257 deputados, se promulga ou não o texto aprovado pelo Senado.
O parecer de Flávio Dino foi dado atendendo a uma questão de ordem formulada em plenário pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quando questionou a não-promulgação da emenda pela Mesa da Câmara, após aprovação do texto da PEC pelos senadores.
Fonte: Agência Brasil
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