O ex-governador Lúcio Alcântara postou em seu blog um importante artigo sobre a nova lei que garante transparência nos gastos públicos, vejamos:
Os brasileiros acabam de ganhar um importante instrumento para acompanhar e controlar os gastos governamentais nas esferas federal, estadual e municipal.
Refiro-me à Lei Complementar Federal 131, de 27/05/09, que estabelece "normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
Graças à nova Lei, qualquer cidadão poderá obter, em tempo real, informações detalhadas sobre receita e despesa do Governo. Assim se poderá saber o que foi pago, quanto, a quem, bem como o processo licitatório utilizado.
A Lei estabelece ainda que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar seu descumprimento ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sujeito o infrator à penalidades na mesma estabelecidas.
Prevê, também, prazos para cumprimentos das determinações nela contidas.
A saber:
1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes;
2 anos para os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;
4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes
Os prazos são contados a partir da publicação da Lei Complementar, que introduziu os dispositivos nela constantes.
Refiro-me à Lei Complementar Federal 131, de 27/05/09, que estabelece "normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
Graças à nova Lei, qualquer cidadão poderá obter, em tempo real, informações detalhadas sobre receita e despesa do Governo. Assim se poderá saber o que foi pago, quanto, a quem, bem como o processo licitatório utilizado.
A Lei estabelece ainda que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar seu descumprimento ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sujeito o infrator à penalidades na mesma estabelecidas.
Prevê, também, prazos para cumprimentos das determinações nela contidas.
A saber:
1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes;
2 anos para os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;
4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes
Os prazos são contados a partir da publicação da Lei Complementar, que introduziu os dispositivos nela constantes.
Com a nova Lei, os cidadãos deixam de depender do Legislativo para obter informações sobre as despesas do Governo, uma vez que todos os dados estarão ao seu alcance.
Os interessados não terão mais que esperar pela boa vontade dos parlamentares, para conhecerem o modo como o dinheiro do povo está sendo gasto. A norma prescinde dos parlamentares para o acompanhamento das receitas e dispêndios do Governo.
Considero-a um rude golpe no poder dos parlamentos, até aqui detentores exclusivos dessa prerrogativa. A medida vem no bojo do anseio da sociedade por mais informação sobre o desempenho do Governo.
No caso do Ceará, por exemplo, nossa Assembleia Legislativa empenha-se mais em ocultar que esclarecer os atos do Governo estadual. Basta lembrar a rejeição sistemática aos pedidos de informação, de autoria de seus integrantes, que pretendam obter dados sobre atos praticados pelo Executivo.
As assembleias legislativas, a do Ceará inclusive, estão empenhadas em mudar a Constituição Federal para ampliarem sua competência para legislar. Para justificar a pretensão, seria bom que cuidassem de exercer as que já detêm...
Quando os parlamentos se distanciam da opinião pública e tratam com descaso o que é de interesse geral, caem no descrédito e alimentam o pensamento dos que consideram-no dispensável.
Do modo como se comporta o Poder Legislativo, não há porque estranhar seu desprestígio junto ao povo.
O poder da sociedade mobilizada, apoiada na tecnologia, estabelece mecanismos de participação popular que ultrapassam a representação política tradicional.
A norma a que nos referimos é um exemplo disso.
Os interessados não terão mais que esperar pela boa vontade dos parlamentares, para conhecerem o modo como o dinheiro do povo está sendo gasto. A norma prescinde dos parlamentares para o acompanhamento das receitas e dispêndios do Governo.
Considero-a um rude golpe no poder dos parlamentos, até aqui detentores exclusivos dessa prerrogativa. A medida vem no bojo do anseio da sociedade por mais informação sobre o desempenho do Governo.
No caso do Ceará, por exemplo, nossa Assembleia Legislativa empenha-se mais em ocultar que esclarecer os atos do Governo estadual. Basta lembrar a rejeição sistemática aos pedidos de informação, de autoria de seus integrantes, que pretendam obter dados sobre atos praticados pelo Executivo.
As assembleias legislativas, a do Ceará inclusive, estão empenhadas em mudar a Constituição Federal para ampliarem sua competência para legislar. Para justificar a pretensão, seria bom que cuidassem de exercer as que já detêm...
Quando os parlamentos se distanciam da opinião pública e tratam com descaso o que é de interesse geral, caem no descrédito e alimentam o pensamento dos que consideram-no dispensável.
Do modo como se comporta o Poder Legislativo, não há porque estranhar seu desprestígio junto ao povo.
O poder da sociedade mobilizada, apoiada na tecnologia, estabelece mecanismos de participação popular que ultrapassam a representação política tradicional.
A norma a que nos referimos é um exemplo disso.
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