O líder do PDT na Assembléia Legislativa, deputado Heitor Férrer, informou, em pronunciamento feito na sessão desta sexta-feira (22/05), que deu entrada em representação contra o Governo do Estado junto ao Ministério Público Estadual (MPE). Ele acusa o governador Cid Gomes (PSB) de improbidade administrativa e prevaricação por ainda não ter enviado à Casa mensagem regulamentando a carga horária dos policiais militares e bombeiros.Numa lei aprovada em maio do ano passado, o Executivo comprometeu-se a formular um projeto dessa natureza e encaminhá-lo à Assembléia num prazo máximo de 180 dias. Contudo, o que era para ter sido feito até novembro do ano passado, até agora não se efetivou.Heitor argumentou que não deu entrada na representação antes por preferir dialogar com os representantes do Governo. Porém, como não percebeu qualquer sinalização de envio do texto por parte de Cid, apelou ao MPE. “Não tenho vocação para o radicalismo. Mas a Constituição é clara ao dizer que todos são iguais perante a lei. Então, se somos iguais, o governador não pode escolher quais leis vai obedecer. Ele não pode dar um péssimo exemplo de não cumprir a legislação”, pontuou.O pedetista reforçou que o compromisso do Estado enviar a mensagem foi estabelecido em lei aprovada pela Assembléia e não por meio de um acordo verbal. Portanto, Cid tinha a obrigação de formular uma proposta e apresentá-la ao Legislativo dentro do prazo estipulado.Ele considerou que, se pelo fato de Cid ser o governador, tem o direito de descumprir a lei, então o sistema republicano brasileiro é, na verdade, uma anarquia e não uma democracia. “E aí tem que se dizer que o governador é um fora da lei. Ele não está sendo leal ao Legislativo quando não está sendo legal com a lei. Em países sérios, isso não acontece. E, quando acontece, é perda de cargo”, salientou, citando o Código Penal, que prevê pena de três meses a um ano para quem cometeu crime de prevaricação.Por fim, Férrer cobrou do Ministério Público uma resposta à sua representação. Segundo Heitor, o órgão não tem dado retorno a muitas das demandas que recebe. “Minhas colocações são muito claras: existe uma lei que está sendo descumprida. Portanto, espero resposta, porque as instituições são permanentes e as pessoas passam”, alertou.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Socialcomunicacao@al.ce.gov.br
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